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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Acesso À Informação (Lei nº 12.527/2011)

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Questões por página:
Um cidadão solicitou a um órgão público municipal informações sobre gastos realizados em obras públicas, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de que os dados estavam em processo de análise e ainda não poderiam ser divulgados. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual deve ser a conduta correta do órgão diante desse pedido?
Durante uma fiscalização, um servidor público municipal solicitou acesso a documentos relacionados a contratos administrativos. O gestor responsável negou o pedido, alegando que as informações são sigilosas e que o servidor não tinha interesse direto. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é a postura correta diante desse pedido?
Um cidadão solicitou a um órgão público municipal informações sobre os gastos realizados com obras públicas no último ano. O órgão negou o acesso sob a justificativa de que os dados são sigilosos. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é o procedimento correto a ser adotado pelo órgão?
Um cidadão, buscando informações sobre a execução orçamentária de um município específico, protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando acesso a dados detalhados sobre contratos firmados e despesas realizadas no último ano. A prefeitura, por sua vez, negou o acesso, alegando que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas a terceiros. Diante dessa negativa, é fundamental analisar o direito do cidadão à informação e as obrigações do ente público.
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