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  4. Assunto - Acordo De Não Persecução Penal (ANPP)

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Um indivíduo foi acusado de cometer um crime de menor potencial ofensivo, mas não possuía antecedentes criminais. O Ministério Público, ao analisar o caso, propôs um acordo para suspender o processo, mediante o cumprimento de certas condições pelo acusado. Essa proposta visa evitar a necessidade de um julgamento formal e a aplicação de pena, desde que as condições sejam cumpridas.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico processual que exige a confissão formal e circunstanciada do acusado sobre a totalidade dos fatos imputados como infração penal, sendo sua celebração uma faculdade exclusiva do Ministério Público, sem qualquer possibilidade de intervenção ou controle judicial.
Um delegado de polícia civil, ao investigar um crime de furto qualificado, identificou o autor do delito e reuniu provas robustas que indicavam sua autoria e materialidade. O Ministério Público, após receber os autos, ponderou sobre a possibilidade de oferecer ao investigado uma proposta de acordo, visando a celeridade processual e a pacificação social, sem a necessidade de um processo judicial formal. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e os requisitos para a propositura de tal medida.
Um indivíduo foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve. Durante a instrução processual, o Ministério Público, verificando que o réu preenche os requisitos legais e não possui antecedentes criminais, propôs a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa, após análise, concordou com os termos propostos pelo órgão acusador.
Um indivíduo é denunciado pela prática do crime de estelionato, mas, antes do recebimento da denúncia, o Ministério Público e o investigado celebram um acordo para não persecução penal (ANPP). O acordo foi homologado judicialmente, e o investigado cumpriu todas as obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requer o arquivamento do feito com base no cumprimento integral do ANPP. Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
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