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  4. Assunto - Administração Pública Municipal: Poderes Executivo e Legislativo: Competências Previstas Na Lei Orgânica Atualizada

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A Administração Pública Municipal é estruturada com base na harmonia e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo, garantindo a autonomia do ente federativo. Considerando as competências e a organização institucional previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre a atuação desses poderes.
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é considerada a norma fundamental de um município, estabelecendo sua organização política, administrativa e institucional. Considerando as regras estabelecidas para a sua aprovação e promulgação, assinale a alternativa correta.
No âmbito da administração pública municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo atuam de forma harmônica e independente. Sobre as competências e a organização desses poderes previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A autonomia financeira dos municípios é um dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Em relação à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa autonomia?
Em um município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura e as competências dos poderes Executivo e Legislativo. Considerando que o Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.
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