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MP
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi formalmente acusado de cometer infrações disciplinares graves em sua conduta profissional. Diante da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é fundamental que a administração pública observe rigorosamente os procedimentos legais para garantir o direito de defesa e a apuração justa dos fatos. Considerando a legislação aplicável aos servidores públicos federais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do servidor público no âmbito do PAD.
Concurso:
MP
Um servidor público federal, ao ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta violação de deveres funcionais, tem direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo que a falta de intimação pessoal do investigado para participar de atos procedimentais, mesmo que ele tenha advogado constituído, configura nulidade absoluta, pois tais garantias são a essência do devido processo legal no âmbito administrativo.
Concurso:
MP
Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou sua responsabilidade por infrações funcionais, foi penalizado com a demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à gravidade das faltas cometidas, buscando a anulação do ato administrativo. A análise do caso deve considerar os princípios que regem a atuação da Administração Pública e as normas que disciplinam o PAD.
Concurso:
MP
O regime jurídico dos agentes públicos no Brasil estabelece distinções claras entre as categorias de atuação na administração pública. Considerando a classificação doutrinária e as normas constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos agentes honoríficos.
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MP
Um servidor público estável responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por abandono de cargo. Sobre o regime disciplinar e a classificação dos agentes, assinale a alternativa correta.
