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Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que o condenou por um crime, decide redigir um panfleto difamando o juiz responsável pelo caso. A impressão e distribuição do material ocorreram em Salvador, mas o juiz, alvo da difamação, reside e atua em Feira de Santana. Diante dessa situação, a lei penal brasileira deve ser aplicada considerando o local em que a conduta foi praticada ou o local onde o resultado da conduta se manifestou?
Um motorista, ao ser abordado por um agente de trânsito por uma infração leve, descontrolou-se emocionalmente e proferiu xingamentos e ameaças contra o servidor público. O agente de trânsito, ciente de que a conduta do motorista configurava crime contra a honra e ameaça, decidiu por não lavrar o auto de infração, entendendo que a situação era de baixa gravidade e que a repressão penal poderia agravar ainda mais o conflito.
Um cidadão, ao retornar de viagem internacional, é surpreendido ao descobrir que um medicamento que adquiriu no exterior, e que é de uso contínuo para seu tratamento médico, foi apreendido pela Receita Federal por não constar na lista de produtos permitidos para importação. A legislação brasileira, ao proibir a entrada de determinados produtos, busca proteger a saúde pública e a economia nacional.
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