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5 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
O Estatuto de Autonomia do Município de Nova Friburgo estabelece em seus artigos 29 a 33 as competências e atribuições do Poder Executivo municipal. Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara visa alterar a forma de fiscalização do trânsito, matéria que gera dúvidas sobre a competência concorrente entre o município e o estado, e sobre os limites da autonomia municipal.
Concurso:
MP
Um grupo de cidadãos de um município está insatisfeito com a forma como o prefeito tem administrado a cidade, especialmente no que tange à arrecadação de impostos e à prestação de serviços básicos. Eles buscam informações sobre a organização administrativa e as competências do município, conforme estabelecido na legislação federal. Considerando a organização dos Municípios no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência ou característica municipal.
Concurso:
MP
Em um município, o presidente da Câmara deseja entender os limites de sua atuação na elaboração de leis municipais. Considerando as competências previstas na Constituição Federal e na legislação municipal, qual das alternativas abaixo melhor descreve a abrangência dessas competências?
Concurso:
MP
Uma empresa que presta serviços ao município é suspeita de ter praticado atos ilícitos contra a administração pública, visando obter vantagens indevidas. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê sanções severas para tais condutas, incluindo multas e a proibição de contratar com o poder público. Um dos aspectos centrais dessa lei é a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. O que significa, no contexto da Lei Anticorrupção, a aplicação da responsabilidade objetiva?
Concurso:
MP
Um cidadão protocolou um pedido de informação em um município e, após o prazo legal, não obteve resposta. Insatisfeito, ele deseja entender quais são os seus direitos e os deveres do município nesse tipo de situação, especialmente no que tange à organização administrativa e à prestação de serviços públicos.
