2. Questões de Concurso

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O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados
Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:
Carlinhos e Manuel, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em grande debate acerca da Lei Orçamentária Anual. Manuel sustentava que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Carlinhos, por outro lado, sustentava que nem todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
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