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  3. Conhecimentos Específicos - Ato administrativo
  4. Assunto - Atos Administrativos: Validade, Eficácia, Atributos, Extinção e Desfazimento

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A prefeitura de uma cidade do interior baiano emitiu um ato administrativo para a desapropriação de um terreno destinado à construção de uma nova unidade de saúde. No entanto, durante a análise do processo, verificou-se que a motivação apresentada pela administração pública para a desapropriação não condizia com a realidade fática ou jurídica que justificaria tal medida, levantando dúvidas sobre a legalidade e a conveniência do ato.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com a necessidade de verificar se a decisão proferida pela autoridade competente atende a todos os requisitos legais para sua validade e eficácia. A análise recai sobre a conformidade do ato com a legislação vigente, a existência de todos os seus elementos essenciais e a ausência de vícios que possam comprometer sua produção ou manutenção no ordenamento jurídico.
A prefeitura de uma cidade baiana, por meio de seu órgão de trânsito, publicou um edital de leilão para alienação de veículos apreendidos que se encontravam sob sua custódia há mais de 90 dias, sem que os proprietários os retirassem. A publicação do edital é um ato administrativo que visa a extinção de uma situação jurídica anterior e a criação de uma nova. Para que este ato seja considerado válido e eficaz, é necessário que preencha determinados requisitos e possua atributos essenciais.
O Secretário de Saúde de um município baiano, diante de um surto de uma doença contagiosa, editou uma portaria determinando a interdição de um estabelecimento comercial que não cumpria as normas sanitárias básicas, colocando em risco a saúde pública. A portaria, como ato administrativo, possui atributos que lhe conferem força e efetividade. A aplicação desses atributos é fundamental para a atuação estatal em situações de urgência e necessidade.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com uma situação que exige a aplicação de normas técnicas específicas para a emissão de um alvará. Ele precisa fundamentar sua decisão, explicando os motivos que levaram à concessão ou negação do pedido, com base na legislação vigente e nos fatos apresentados pelo requerente. Essa justificativa, uma vez apresentada, vincula a atuação do órgão.
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