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Questões por página:
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo