2. Questões de Concurso

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Durante fiscalização, foi constatado que uma obra permanecia em execução mesmo após a expedição de notificação administrativa para regularização. Analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: 
Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta. 
Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado 
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