Questões de Concurso

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184513

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

(a)

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

(b)

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

(c)

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

(d)

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

(e)

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184512

Dificuldade: Médio

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Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

(a)

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

(b)

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

(c)

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

(d)

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

(e)

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184511

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

(a)

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

(b)

a discricionariedade e a vinculação.

(c)

a anulação e a revogação.

(d)

o objeto, a finalidade e o motivo.

(e)

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184421

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

(a)

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

(b)

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

(c)

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

(d)

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

(e)

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184420

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em

(a)

ordinatórios e negociais, respectivamente.