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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão de autorização não se subordina ao princípio da licitação, uma vez que consiste em ato unilateral da administração pública.
A concessão de autorização não se subordina ao princípio da licitação, uma vez que consiste em ato unilateral da administração pública.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A competência para a edição de atos administrativos de caráter normativo é irrenunciável e indelegável.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.
Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.
