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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:
I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a: