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Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária
Municipal apreendeu produtos vencidos em um
supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O
gerente, inconformado, afirmou que a Administração não
poderia agir sem autorização judicial e que o ato era
ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo,
analise as afirmativas:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação de vontade do
Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser
válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos
casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato
administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão estadual,
constatou-se que diversos atos administrativos foram
editados recentemente, incluindo autos de infração,
ordens de serviço e autorizações de funcionamento.
Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a
obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e
sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua
execução. Diante desse cenário, o analista administrativo
responsável decidiu promover uma capacitação
explicando os atributos inerentes aos atos
administrativos.
Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:
Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:
Concurso:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Em processos administrativos de interesse da MSGÁS,
o Analista deve observar que a nulidade relativa de um
ato jurídico: