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  4. Assunto - Atos Administrativos

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A Prefeitura de Andradina, ao realizar a contratação de uma empresa para a execução de obras de infraestrutura urbana, precisa seguir um processo rigoroso para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Esse processo é regido por normas específicas que buscam a impessoalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A legislação que estabelece as regras para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública, visando a seleção da proposta mais vantajosa, é conhecida como:
Um ato administrativo praticado por um agente público municipal de Andradina (SP) foi questionado quanto à sua legalidade e conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. A administração pública, ao exercer suas prerrogativas, deve pautar suas ações em atos que possuam os elementos e atributos necessários para sua validade e eficácia. A análise de um ato administrativo envolve a verificação de seus requisitos de forma, motivo, objeto, competência e finalidade.
A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes exercem funções administrativas.
O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizado para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Em Andradina (SP), a fiscalização sanitária de estabelecimentos alimentícios é um exemplo de como esse poder é exercido para garantir a saúde pública. Considerando as características do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
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A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo Municipal, conforme previsto em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas.
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