2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente continha informações incorretas sobre o endereço do estabelecimento. Essa situação, que se refere à realidade fática que motiva a atuação da administração, é conhecida no direito administrativo como:
A prefeitura de uma cidade catarinense emitiu um decreto para regulamentar o uso de equipamentos sonoros em eventos públicos. Ao fundamentar o decreto, a administração detalhou as razões de fato e de direito que levaram à sua edição, como o aumento de reclamações sobre poluição sonora e a necessidade de garantir o sossego público. Essa descrição das razões que levaram à prática do ato administrativo é denominada:
O município de Itajaí, por meio de sua Secretaria de Saúde, publicou um edital para a contratação de médicos por tempo determinado, com o objetivo de suprir a demanda em unidades de pronto atendimento. A contratação foi realizada com base em um processo seletivo simplificado. Considerando os atributos dos atos administrativos, qual característica está intrinsecamente ligada à execução imediata dessa contratação, permitindo que os médicos comecem a atuar sem a necessidade de um novo ato para cada um deles?
Um órgão municipal de fiscalização de obras recebeu uma denúncia sobre uma construção irregular em área de preservação ambiental. Após vistoria, constatou-se que a edificação de fato avançou sobre a área protegida, violando a legislação pertinente. Diante dessa situação, a administração pública precisa agir para sanar a irregularidade. Considerando os conceitos fundamentais de atos administrativos, qual das alternativas abaixo melhor descreve a natureza da ação que o órgão deverá tomar?
Um servidor público, ao aplicar uma multa de trânsito, redigiu o auto de infração de forma incompleta, omitindo o fundamento legal que embasou a penalidade. Posteriormente, o condutor autuado questionou a validade do ato administrativo. Diante desse cenário, discorra sobre a importância da motivação e a aplicação da teoria dos motivos determinantes.
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