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MP
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Noções de Administração Pública
Um cidadão ajuizou ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo que lhe impôs uma multa de trânsito. Durante o processo, ficou evidente que o agente de trânsito, ao lavrar o auto de infração, baseou-se em uma interpretação equivocada da norma, acreditando que a conduta do cidadão era infração quando, na verdade, não era. A administração pública, ao tomar ciência do erro, reconheceu a ilegalidade do ato. Qual atributo do ato administrativo foi fundamental para que a administração pudesse rever sua própria decisão e declarar a nulidade do ato?
