2. Questões de Concurso

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Um fiscal de posturas de um município aplicou uma multa a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a multa foi aplicada sem a devida fundamentação, pois o fiscal não apresentou os motivos concretos que levaram à autuação.
Durante a fiscalização de uma obra pública, um engenheiro da prefeitura identificou que a licença ambiental apresentava um vício em sua forma, pois não continha a assinatura de todos os conselheiros exigidos pela legislação. Essa irregularidade afeta a validade do ato administrativo.
Uma servidora pública, ao ser notificada de uma penalidade disciplinar, alega que a decisão administrativa foi tomada sem a devida fundamentação, o que, segundo ela, tornaria o ato inexistente. A administração pública, por sua vez, sustenta que a penalidade foi aplicada com base em fatos apurados em sindicância.
Um órgão ambiental, ao constatar a poluição de um rio por uma indústria, emite um auto de infração e interdita as atividades da empresa. A empresa, ao tentar reverter a decisão, argumenta que a interdição é uma medida desproporcional e que deveria ter sido aplicada apenas uma multa.
A prefeitura de Conceição do Almeida, por meio de seu órgão de trânsito, aplicou uma multa a um motorista por estacionar em local proibido. O motorista, inconformado, alega que o agente de trânsito não apresentou a devida fundamentação para a autuação no momento da abordagem. A ausência de motivação detalhada no auto de infração compromete a validade do ato administrativo.
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