2. Questões de Concurso

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A Secretaria Municipal de Urbanismo de Conceição do Almeida publicou um ato normativo estabelecendo novas regras para a construção de edificações na orla marítima. No entanto, após a publicação, verificou-se que o ato contrariava frontalmente uma lei federal preexistente, que dispunha de forma mais permissiva sobre o tema. Diante dessa situação, o ato normativo municipal pode ser considerado inválido.
Um servidor público, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com uma situação que exige a aplicação de normas técnicas específicas. Ele precisa emitir um parecer que fundamente a decisão administrativa. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a justificativa para a decisão.
A prefeitura de uma cidade do interior baiano emitiu um alvará de construção para um cidadão que desejava edificar um imóvel residencial. O ato administrativo, ao ser praticado, atende a requisitos essenciais para sua validade e produção de efeitos. Sobre as características dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um atributo inerente a todos os atos administrativos válidos.
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