2. Questões de Concurso

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Um motorista foi multado por excesso de velocidade em uma rodovia estadual. Ao consultar o auto de infração, verificou que a notificação continha informações imprecisas sobre o local exato da infração e o modelo do veículo. Contudo, o órgão de trânsito, ao analisar o recurso apresentado, manteve a penalidade com base na presunção de veracidade e legitimidade do ato de fiscalização, apesar das inconsistências apontadas.
Um fiscal de posturas de um município aplicou uma multa a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a multa foi aplicada sem a devida fundamentação, pois o fiscal não apresentou os motivos concretos que levaram à autuação.
Durante a fiscalização de uma obra pública, um engenheiro da prefeitura identificou que a licença ambiental apresentava um vício em sua forma, pois não continha a assinatura de todos os conselheiros exigidos pela legislação. Essa irregularidade afeta a validade do ato administrativo.
Uma servidora pública, ao ser notificada de uma penalidade disciplinar, alega que a decisão administrativa foi tomada sem a devida fundamentação, o que, segundo ela, tornaria o ato inexistente. A administração pública, por sua vez, sustenta que a penalidade foi aplicada com base em fatos apurados em sindicância.
Um órgão ambiental, ao constatar a poluição de um rio por uma indústria, emite um auto de infração e interdita as atividades da empresa. A empresa, ao tentar reverter a decisão, argumenta que a interdição é uma medida desproporcional e que deveria ter sido aplicada apenas uma multa.
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