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  4. Assunto - Autos de Infração, Notificações e Multas

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Um comerciante de Nova Xavantina (MT) recebeu uma notificação da prefeitura informando sobre a aplicação de uma multa devido ao não cumprimento de horários de funcionamento estabelecidos em legislação municipal. A notificação detalha a infração e o valor da penalidade.
Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) recebeu um auto de infração referente a uma construção irregular em seu terreno. Ao analisar a notificação, ele verificou que o documento apresentava informações imprecisas sobre a legislação municipal infringida e a descrição da obra. Diante da situação, o contribuinte busca entender seus direitos e os procedimentos cabíveis.
Um comerciante de Nova Xavantina (MT) foi autuado por realizar uma obra em seu estabelecimento comercial sem a devida licença da prefeitura. O auto de infração foi emitido com base no Código de Obras e Edificações do município. O comerciante alega que a obra é de pequena monta e não necessitaria de autorização prévia.
Um estabelecimento comercial em Nova Xavantina foi flagrado descartando resíduos sólidos em desacordo com as normas ambientais vigentes. O fiscal ambiental, após constatar a infração, lavrou um auto de infração e, posteriormente, aplicou multa ao estabelecimento. A empresa, por sua vez, alega que a multa é excessiva e desproporcional à infração cometida.
Um empresário de Nova Xavantina (MT) foi autuado pelo órgão ambiental municipal por realizar uma atividade potencialmente poluidora sem a devida licença. A autuação resultou na aplicação de uma multa pecuniária e na exigência de regularização da licença ambiental. O empresário contesta a multa, argumentando que a atividade não causou dano efetivo ao meio ambiente e que a multa aplicada é desproporcional.
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