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No que se refere à regulamentação do exercício profissional do assistente social em todo o território nacional, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.662/1993.


Poderão exercer a profissão de assistente social os profissionais que possuam diploma de graduação em serviço social expedido por instituição de ensino superior devidamente registrada no país e reconhecida por órgão competente.

Constitui atribuição privativa do/a Assistente Social:
Conforme o Código de Ética do profissional de Serviço Social, um dos direitos do/a Assistente Social é:
De acordo com a Lei Federal n.º 8.662/1993, que trata da profissão de assistente social, julgue o item.

Os possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em país estrangeiro, desde que seja conveniado com o governo brasileiro e tenha sido revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, poderão exercer a profissão de assistente social.
Considerando a da Resolução CFESS n.º 582/2010, que regulamenta a consolidação das resoluções do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item.

Os profissionais da assistência social que omitirem a sua inscrição principal em outro CRESS terão sua inscrição no CRESS pretendido cancelada automaticamente, ficando impedidos de exercer a profissão naquela jurisdição até a regularização da sua inscrição, mas essa atitude não enseja qualquer consequência criminal.