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A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:

É um dos deveres do Assistente Social:
O reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais - está relacionado como um dos princípios fundamentais da Resolução n° 273, de 13 de março de 1993, do CFESS, a qual é denominada:
Em relação às competências que cabem ao Assistente Social, identifique com V para as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. ( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito do Serviço Social com participação da sociedade civil. ( ) Encaminhar providências, mas evitar prestar orientação a indivíduos, grupos e população, a fim de não incitar tumultos. ( ) Orientar indivíduos e grupos, mas somente de segmentos sociais vulneráveis, para que os mesmos conquistem bens e melhorem de vida.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A Lei que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências é: