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Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um terreno localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei (como pavimentação e iluminação pública), está definida no Plano Diretor como zona de expansão urbana. O município justifica a cobrança com base na legislação municipal e em entendimento jurisprudencial consolidado. Qual o fundamento legal para a incidência do IPTU nessa situação?
Um cidadão de Nova Xavantina (MT) foi autuado por construir um muro em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações do município. O auto de infração descreve detalhadamente a irregularidade e estabelece um prazo para a regularização.
Um cidadão adquire um terreno em área urbana de Nova Xavantina (MT) e deseja construir sua residência. Ele consulta a prefeitura para verificar as normas aplicáveis e é informado sobre a necessidade de seguir o Código de Obras e Edificações do município, que estabelece diretrizes para a construção civil, visando garantir a segurança, a salubridade e o bem-estar público.
O município de Nova Xavantina (MT) está revisando seu Código de Obras e Edificações para adequá-lo às novas diretrizes de desenvolvimento urbano e sustentabilidade. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de edificações em áreas de preservação permanente urbanas, visando conciliar o direito à moradia com a proteção ambiental.
O Código de Obras e Edificações (COE) de Nova Xavantina (MT) é o instrumento normativo que estabelece as regras para a construção, reforma e demolição de edificações no município. Um engenheiro civil busca informações sobre os requisitos para a aprovação de um projeto residencial.
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