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  4. Assunto - Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 2175/1992)

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No município de Getúlio Vargas, uma nova norma de caráter local, aprovada pela Câmara Municipal, busca estabelecer regras para a estruturação do plano de carreira dos servidores públicos municipais, incluindo critérios de progressão, promoções e limites de despesa com pessoal. Considerando a autonomia municipal e os limites constitucionais de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a elaboração de tal norma, respeitando os princípios e regras de legislação local e federal aplicáveis.
A prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está elaborando um novo Código de Posturas para regulamentar a convivência urbana e as atividades no espaço público. O objetivo é modernizar as normas, garantindo a ordem, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, sem, contudo, cercear o direito de ir e vir ou a liberdade de trabalho. Ao redigir as novas disposições, é fundamental que o legislador municipal se atente aos limites impostos pela legislação.
A Prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está implementando novas regras para a organização do comércio ambulante e a utilização de espaços públicos, com o objetivo de melhorar a paisagem urbana e garantir a segurança dos munícipes. A iniciativa busca regulamentar a atividade de vendedores informais e o uso de áreas comuns, como praças e calçadas, estabelecendo padrões de conduta e permissões específicas.
Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) está com dúvidas sobre a natureza jurídica da Lei Orgânica do Município e sua relação com a Constituição Federal. Ele questiona se a Lei Orgânica possui o mesmo status da Constituição Federal e se sua elaboração envolve um poder constituinte originário. Diante disso, qual a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal no contexto federativo brasileiro?
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