2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)
  4. Assunto - Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana

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A legislação estadual de Mato Grosso, especificamente a Lei nº 11.323/2021, estabelece diretrizes para a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Em relação à interface entre as leis municipais de Nova Xavantina e essa legislação estadual, qual a relação correta entre elas no que diz respeito à proteção de bens tombados?
Um empreendimento imobiliário planeja a construção de um novo condomínio residencial em Nova Xavantina, em uma área que possui um pequeno curso d'água. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental, é crucial que o projeto respeite as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Qual o objetivo principal da Lei Municipal das APPs Urbanas?
Em Nova Xavantina, a gestão ambiental urbana é regida por normas específicas que visam garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade. O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) estabelece diretrizes importantes para a proteção dos recursos naturais dentro do perímetro urbano, incluindo a regulamentação de áreas de preservação.
Um morador de Nova Xavantina pretende construir um pequeno anexo em seu terreno, localizado em área urbana. Ele possui dúvidas sobre as exigências legais para a construção, especialmente no que se refere à preservação de áreas verdes e cursos d'água próximos à sua propriedade. A legislação municipal que rege a matéria estabelece parâmetros para a ocupação do solo e a proteção ambiental em zonas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação da Lei Municipal das Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana.
A prefeitura de Nova Xavantina recebeu denúncias sobre o descarte irregular de resíduos em uma área de preservação permanente (APP) urbana, próxima a um córrego que abastece parte da cidade. A equipe de fiscalização ambiental foi acionada para apurar a situação e aplicar as sanções cabíveis, com base na legislação municipal de proteção ambiental.
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