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4 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com o Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (RS), a majoração de tributos que incidem sobre o patrimônio, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exige a observância do princípio da anterioridade anual, mas não necessariamente da noventena, pois este último se aplica a tributos que afetam o fluxo de caixa das empresas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) foi aprovado em concurso público e aguarda a nomeação para o cargo de Analista Administrativo. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei nº 1.991/1991, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de cargo público e as formas de provimento.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público do município de Getúlio Vargas (RS) questiona a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal e seu processo de elaboração e alteração. Ele busca entender como essa norma se insere na estrutura federativa brasileira e quais os ritos formais para sua modificação, comparando-a com a Constituição Federal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um contribuinte de Getúlio Vargas (RS) recebeu uma notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com valor que considera excessivo. Ao buscar informações na prefeitura, foi informado que o cálculo se baseia nas diretrizes estabelecidas pelo Código Tributário Municipal. Para contestar o valor, o cidadão precisa compreender os princípios que regem a tributação municipal.
