2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No contexto da elaboração do novo Código Tributário de Nova Canaã Paulista, um assessor jurídico destaca que a hierarquia normativa que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos municipais inclui diversas leis e atos normativos. Entre eles, ele menciona as normas complementares, portarias, instruções e convênios celebrados pelo município. Qual das alternativas a seguir representa uma norma que NÃO faz parte da cadeia normativa do sistema tributário municipal?
O contribuinte João da Silva recebeu uma notificação da prefeitura de Nova Canaã Paulista referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de seu imóvel. Ele alega que o valor cobrado está incorreto e deseja contestar o lançamento. Para proceder com a impugnação administrativa, João precisa estar ciente dos prazos e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016).
O município de Nova Canaã Paulista, ao revisar seu Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016), busca adequar a legislação às novas realidades econômicas e sociais. Um dos pontos de atenção é a correta alocação dos tributos de competência municipal, garantindo que a arrecadação esteja em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Nesse contexto, é fundamental que os servidores compreendam quais são os impostos de competência exclusiva do município.
Um cidadão de Nova Canaã Paulista pretende abrir uma nova empresa na cidade e busca informações sobre os tributos municipais que incidirão sobre sua atividade, bem como os procedimentos para registro e fiscalização. Ele precisa compreender a legislação que rege a criação, cobrança e fiscalização desses tributos. Qual lei municipal é fundamental para que ele obtenha essas informações detalhadas?
Um proprietário de um imóvel em Nova Canaã Paulista recebeu um auto de infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A cobrança foi baseada em informações de valor venal que o contribuinte considera desatualizadas. Para contestar a cobrança e entender os procedimentos aplicáveis, qual legislação municipal deve ser consultada?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo