2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos entes federativos. No âmbito municipal, o texto constitucional prevê a instituição de determinados tributos. Um servidor da prefeitura de Nova Xavantina (MT) precisa orientar sobre quais impostos são de competência exclusiva dos municípios.
Um morador de Nova Xavantina (MT) adquiriu um terreno na zona urbana do município, com acesso a serviços públicos essenciais como iluminação e coleta de lixo. A prefeitura, com base na legislação municipal e no Código Tributário Nacional, lançou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel.
Um proprietário de um imóvel urbano em Nova Xavantina (MT) foi notificado pela prefeitura para que promova a edificação em seu terreno, que se encontra vazio há mais de cinco anos, apesar de estar localizado em área com infraestrutura urbana e plano diretor aprovado. A notificação visa garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Um novo empreendimento imobiliário foi planejado para a zona urbana de Nova Xavantina, com a previsão de construção de um shopping center. A legislação tributária municipal estabelece que a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, na zona urbana do município. A área escolhida para o empreendimento possui infraestrutura básica, como iluminação pública e vias de acesso.
A Constituição Federal estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos. No âmbito municipal, a autonomia para instituir tributos é expressamente prevista, mas encontra limites claros para garantir o equilíbrio do sistema tributário nacional.
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