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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos
fundamentais assegurados à criança e ao adolescente,
fundamentado na doutrina da proteção integral e na
corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado.
Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao
desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e
cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta.
Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da
criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) representa um marco jurídico-político da
redemocratização brasileira ao romper com a doutrina da
situação irregular e instituir a doutrina da proteção
integral. Esse novo paradigma redefine o lugar da
criança e do adolescente como sujeitos de direitos e
reorganiza as responsabilidades do Estado, da família e
da sociedade civil, além de orientar a formulação e a
execução das políticas públicas voltadas à infância e à
adolescência. Considerando os princípios, direitos e
diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Mirante - BA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
representa uma ruptura com a doutrina da situação
irregular, instituindo o paradigma da proteção integral e
reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos. A partir dessa mudança de paradigma, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Com base na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade
compreende:
I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Dos itens acima:
I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Dos itens acima:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente:
Art. 4º afirma que assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever do(a):
I - Família; II - Comunidade; III - Sociedade em geral; IV - Poder público.
Dos itens acima:
Art. 4º afirma que assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever do(a):
I - Família; II - Comunidade; III - Sociedade em geral; IV - Poder público.
Dos itens acima:
