2. Questões de Concurso

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Cada tributo possui características específicas que devem ser respeitadas pelo Ente que possui competência para sua instituição e cobrança. Uma das espécies tributárias previstas na legislação brasileira é a Taxa. Assinale a alternativa que apresenta um fato gerador passível da cobrança de Taxa pelo Ente Público:
Assinale a alternativa que, segundo os dispositivos tributários da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresenta o tributo que pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal:
O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Sobre as taxas previstas no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
II. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir desse conceito de tributo, previsto no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
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