Questões de Concurso

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:

I.Ato vinculado

II.Ato composto

III.Ato extintivo

IV.Ato nulo

( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

( ) É aquele que nasce de vício insanável.

( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

Acerca dos Atos Administrativos:

I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.

II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.

III. Tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um ato administrativo, sem deixar qualquer margem de liberdade para a atuação do administrador, estaremos diante de um ato:

No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos são sempre unilaterais, e são manifestações de vontade da Administração Pública agindo nessa qualidade, ou seja, nas relações de Direito Público.
II. Os atos administrativos, por sua própria natureza, estão restritos à esfera de atuação do Poder Executivo.
III. Os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão-somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas.