Questões de Concurso

os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

arbitrariedade.

discricionariedade.

vinculação.

imperatividade.

regulamentação.

Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das entidades autárquicas, nos casos de incompetência, vício de forma, ausência de vontade de produzir o ato administrativo; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Ato administrativo é espécie de ato jurídico e distingue-se dos atos de direito privado pelos seguintes atributos ou características: autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo pelo qual ele é executado pela própria Administração Pública, não carecendo de auxílio do Poder Judiciário; presunção de legitimidade e veracidade, que diz respeito a sua conformidade com a lei e a fé pública de que é dotado; imperatividade, por conta do que o ato administrativo se impõe a terceiros quando estabelece obrigações; e tipicidade que é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas nas políticas públicas estabelecidas pela Administração Pública, como aptas a produzir determinados resultados, sendo decorrência direta do princípio constitucional da eficiência.

Revogação é a extinção explícita ou implícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público, resolvendo extingui-lo, a fim de prover de forma mais satisfatória às conveniências administrativas.

) Nos atos discricionários o agente tem o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. Essa valoração reflete o que modernamente denomina- se reserva do possível, ou seja, o conjunto de elementos que viabilizam ou não determinada ação governamental.

A invalidação é a eliminação de um ato administrativo ou relação jurídica dele advinda, em face de haver sido produzido em desacordo com a ordem jurídica vigente. Tem como sujeitos ativos tanto a Administração de onde proveio o ato administrativo inválido, quanto o Poder Judiciário. No 1º caso, sua atuação é sempre espontânea, enquanto que no segundo, a invalidação do ato dá-se em face da apreciação de uma lide. Desse modo, a invalidação pode ser administrativa ou judicial.