Questões de Concurso

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

Analise as assertivas no que tange ao Ato Administrativo:

I - Consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tornando-se por isso mesmo, irretratável.

II - Pendente é aquele que, embora perfeito, não produz efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua operatividade.

III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.

IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.