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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo: