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Um cidadão pleiteou a expedição de um alvará de construção junto à prefeitura. Ao analisar o pedido, o servidor público responsável verificou que a documentação apresentada estava completa e em conformidade com as normas municipais vigentes, o que levou à emissão do alvará.
Um prefeito municipal editou um ato normativo que estabeleceu novas regras para a obtenção de licenças ambientais no município. A publicação deste ato gerou grande repercussão, pois ele impôs obrigações a todos os munícipes que pretendiam realizar atividades potencialmente poluidoras.
Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação, depara-se com um ato administrativo que, em sua essência, visa atender ao interesse coletivo, sendo praticado pela Administração Pública e dependendo de sua manifestação de vontade. Contudo, surge a dúvida se toda atividade administrativa se enquadra nessa definição.
Um prefeito municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o projeto apresentado pelo requerente não atendia às normas de zoneamento urbano estabelecidas pelo Plano Diretor. Diante disso, o prefeito proferiu um despacho indeferindo o pedido, com base na legislação vigente.
Um cidadão solicita à prefeitura a emissão de um alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Após análise, o servidor responsável verifica que o local não cumpre as exigências sanitárias e de segurança, indeferindo o pedido com base na legislação pertinente.
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