2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Ato administrativo
  4. Assunto - conceitos, classificação, espécies e formas

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, se depara com um projeto que, embora siga as normas técnicas de engenharia, não atende a um requisito específico de zoneamento estabelecido pelo plano diretor da cidade. A administração pública, ao analisar o pedido, deve considerar todos os elementos que compõem o ato administrativo para sua correta formação e validade.
A prefeitura de uma pequena cidade do interior da Bahia, por meio de seu departamento de obras, emitiu um alvará de construção para um cidadão que solicitou a edificação de uma residência em seu terreno. O ato de expedição do alvará, ao atender aos requisitos legais e à manifestação de vontade da administração, pode ser classificado de diversas formas quanto à sua natureza e aos efeitos que produz.
Um servidor do departamento de urbanismo de um município do Recôncavo Baiano emitiu uma certidão de demolição de um imóvel, declarando que a edificação estava em desacordo com as normas de segurança. Posteriormente, verificou-se que a decisão se baseou em um laudo técnico incorreto, que identificou problemas inexistentes na estrutura do imóvel. O ato administrativo, para ser válido, deve atender a diversos requisitos, e a sua formação incorreta pode levar à sua invalidade.
A prefeitura de uma cidade do interior baiano publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana. O contrato firmado com a empresa vencedora estabelece as obrigações de ambas as partes, seguindo as regras do direito privado, como a locação de equipamentos e a remuneração pelos serviços prestados. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre o município e a empresa contratada para a prestação de tais serviços é caracterizada como um ato administrativo.
Um prefeito municipal, visando melhorar a infraestrutura da cidade, decide pavimentar uma rua importante. Para tanto, emite um ato administrativo que determina a realização da obra. A decisão do prefeito, nesse caso, é um exemplo de ato administrativo que pode ser classificado de diversas formas, dependendo do critério adotado. A escolha da pavimentação em detrimento de outras obras, como a construção de uma creche, por exemplo, insere-se na esfera do mérito administrativo.
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