Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598388

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Durante uma discussão sobre direitos fundamentais, um estudante mencionou a importância da transparência na administração pública. Ele se referiu ao artigo 5º, inciso 33 da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à informação. Qual das alternativas a seguir explica corretamente esse direito?

(a)

O direito de acesso à informação é restrito a casos de interesse particular e deve ser solicitado formalmente.

(b)

Todos têm o direito de acessar informações de interesse público, sem exceções, para promover a transparência.

(c)

O acesso à informação é garantido apenas a cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros.

(d)

As informações podem ser acessadas apenas em casos de interesse coletivo, não individual.

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