2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, dedica especial atenção aos Direitos e Garantias Fundamentais. No que tange aos direitos sociais, especificamente nos artigos 6º ao 11, a Carta Magna estabelece um rol de prestações positivas do Estado para com os cidadãos. Diante desse panorama, analise as afirmativas a seguir sobre os direitos abordados nesse segmento constitucional.
Em uma cidade do interior de Minas Gerais, a prefeitura implementou um novo sistema para a divulgação de informações sobre a gestão dos recursos públicos. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso fácil e transparente aos dados sobre contratos, convênios e execução orçamentária. Para isso, foram criadas unidades de atendimento integrado e um portal eletrônico específico, seguindo as diretrizes do decreto estadual que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Um cidadão mineiro, ao buscar informações sobre a aplicação de recursos públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe verbas estaduais, depara-se com a necessidade de compreender o alcance do Decreto Estadual nº 45.969/2012. De acordo com a estrutura jurídica e o âmbito de aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.
Uma prefeitura mineira está implementando um novo sistema de transparência para divulgar informações de interesse público, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.969/2012. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado aos dados governamentais. Nesse contexto, quais diretrizes fundamentais devem nortear a divulgação dessas informações?
Um cidadão mineiro, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, busca informações sobre como acessar dados detalhados de contratos e gastos do Poder Executivo estadual. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos ou princípios estabelecidos pelo referido decreto para garantir a transparência.
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