2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura diversos direitos em espécie, visando garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades. Entre esses direitos, destaca-se o atendimento prioritário em diversas situações. Analise as situações em que esse atendimento prioritário é garantido pela lei.
A Lei nº 14.724/2023 trouxe atualizações importantes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a possibilidade de utilização de tecnologias para avaliação da deficiência. Um perito médico, ao realizar uma avaliação biopsicossocial, questiona se a telemedicina pode ser utilizada como ferramenta nesse processo, considerando as novas disposições legais. Ele precisa ter clareza sobre a validade e os requisitos para tal procedimento.
João, cidadão brasileiro com deficiência física, busca informações sobre seus direitos em relação ao atendimento prioritário em órgãos públicos. Ele se recorda de ter lido em algum lugar que pessoas com deficiência possuem preferência em diversas situações, mas não tem certeza sobre a abrangência e as condições dessa prioridade, especialmente em casos de emergência. Ele deseja entender se essa prioridade se estende a todos os serviços e se há alguma ressalva.
Um cidadão com deficiência intelectual, acompanhado de seu curador, busca informações sobre a possibilidade de ser submetido compulsoriamente a um tratamento médico. Ele tem dúvidas sobre a autonomia de sua vontade nesse processo. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que reflete corretamente o direito à autonomia e à capacidade civil.
Um profissional de saúde atua em um centro de reabilitação e se depara com um caso em que a avaliação da deficiência de um paciente requer a consideração de múltiplos fatores. Ele precisa entender qual o critério adotado pela legislação brasileira para a caracterização e avaliação da deficiência, a fim de subsidiar o plano terapêutico.
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