2. Questões de Concurso

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Um cidadão com deficiência intelectual, acompanhado de seu curador, busca informações sobre a possibilidade de ser submetido compulsoriamente a um tratamento médico. Ele tem dúvidas sobre a autonomia de sua vontade nesse processo. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que reflete corretamente o direito à autonomia e à capacidade civil.
Um profissional de saúde atua em um centro de reabilitação e se depara com um caso em que a avaliação da deficiência de um paciente requer a consideração de múltiplos fatores. Ele precisa entender qual o critério adotado pela legislação brasileira para a caracterização e avaliação da deficiência, a fim de subsidiar o plano terapêutico.
Em um contexto de emergência pública, como um desastre natural, a proteção e segurança de grupos vulneráveis tornam-se prioridade. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aborda especificamente a situação dessas pessoas em cenários de risco.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um conceito claro para o que se entende por pessoa com deficiência, visando garantir seus direitos e promover sua inclusão social. De acordo com o Estatuto, a deficiência é caracterizada por uma limitação de longo prazo.
Um município está elaborando seu Plano Diretor e precisa definir diretrizes para a gestão do seu território, incluindo a organização administrativa e a prestação de serviços públicos. Ao tratar da estrutura de governança local, é fundamental que os gestores considerem os princípios constitucionais que regem a administração pública. Qual artigo da Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da Administração Pública?
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