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Legislação
Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 29º ao 31º

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4 Questões de concurso encontradas

4 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um novo município foi criado no interior do estado, e a sua organização administrativa inicial gerou debates sobre a distribuição de competências e a autonomia dos órgãos locais. A legislação municipal buscou estabelecer regras claras para o funcionamento da Câmara de Vereadores e da Prefeitura, em conformidade com os ditames constitucionais.

(a)

O Município, ente federativo autônomo, possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e penal, não se submetendo a normas federais ou estaduais.

(b)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e sua principal função é aprovar o orçamento anual do município, podendo criar ou aumentar impostos.

(c)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, permitindo que o município estabeleça sua estrutura administrativa e legisle sobre assuntos de interesse local.

(d)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, é eleito para um mandato de 4 anos e não pode ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os municípios devem ser criados por lei ordinária estadual, sem a necessidade de consulta popular ou aprovação do legislativo federal.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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O Poder Legislativo municipal desempenha um papel fundamental na fiscalização e na elaboração de normas de interesse local. Com base nos dispositivos constitucionais que regem a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O julgamento das contas do Prefeito será realizado pela Câmara Municipal, sendo o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

(b)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

(c)

O número de vereadores nas Câmaras Municipais é fixado livremente pela Lei Orgânica de cada Município, sem qualquer vinculação ao número de habitantes.

(d)

O subsídio dos vereadores será fixado pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado, observando-se os limites estabelecidos na Constituição Federal.

(e)

A Câmara Municipal possui competência para julgar o Prefeito por infrações político-administrativas, sendo o processo conduzido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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A organização municipal no Brasil é regida por normas constitucionais que garantem autonomia aos entes locais. Sobre a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

(c)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixa de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

(e)

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um vereador de Ciríaco (RS) está discutindo sobre a importância da participação popular nas decisões do município. Para isso, ele cita os artigos 29 a 31 da Constituição. Qual é a alternativa correta sobre a participação popular em processos legislativos?

(a)

Os cidadãos têm o direito de participar da elaboração das leis, podendo apresentar propostas que devem ser analisadas pela Câmara Municipal.

(b)

A participação popular é restrita apenas a audiências públicas, não sendo permitido o envolvimento em outras etapas do processo legislativo.

(c)

Os cidadãos podem apenas votar nas eleições, não tendo direito a interferir nas decisões legislativas do município.

(d)

As leis municipais não precisam considerar a opinião da população, pois a soberania do legislativo é absoluta.

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