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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Municípios – Arts 29º Ao 31º

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A Constituição Federal de 1988 estabelece normas específicas para a organização e o funcionamento dos Municípios brasileiros. Considerando as disposições constitucionais sobre a autonomia municipal, assinale a alternativa correta quanto à competência e ao processo legislativo local.
Um município do Brasil está elaborando sua lei orgânica e, durante o processo, os vereadores discutem a estrutura e as competências do governo local. Um dos vereadores sugere que a lei orgânica deve assegurar a autonomia do município, conforme previsto na Constituição. Qual das alternativas a seguir está correta em relação aos municípios e suas competências?
Os Municípios, como entes da federação, possuem autonomia garantida pela Constituição Federal. Sobre a organização e a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Durante uma reunião na câmara municipal de uma cidade, os vereadores discutem a importância da autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos vereadores argumenta que essa autonomia é garantida pela Constituição, mas deve respeitar os limites impostos pela legislação federal. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita.
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