2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicada/Direito
  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 - Da Administração Pública: Artigos: 37; 38; 39; 40 e 41

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Um policial penal, ao realizar o patrulhamento em uma comunidade, depara-se com uma situação de violência doméstica em andamento. Ao intervir, ele constata que um homem está agredindo fisicamente sua esposa na frente dos filhos. O agressor alega que a situação é um assunto particular da família e que a intervenção policial é indevida. O policial, ciente de suas atribuições e da legislação pertinente, precisa agir para proteger a vítima.
Uma policial penal, em serviço de patrulhamento em uma comunidade de Porto Alegre, depara-se com uma situação de conflito em uma residência. Ao adentrar o local, constata que um homem, em visível estado de exaltação, agride verbalmente sua companheira na presença dos filhos menores. A vítima relata que as agressões são frequentes e envolvem humilhações e ameaças. Considerando a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade e o propósito da legislação nesse cenário.
Um policial penal, ao realizar o atendimento de uma ocorrência de violência doméstica, precisa estar ciente das formas de violência que podem ser coibidas pela Lei nº 11.340/2006. A lei prevê diferentes tipos de violência que afetam a mulher no âmbito doméstico e familiar, indo além da agressão física.
Um policial penal, durante o patrulhamento em uma comunidade, depara-se com uma situação de conflito familiar onde um homem agride fisicamente sua companheira. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantir a integridade da vítima, o policial deve agir de forma a cessar a agressão e iniciar os procedimentos cabíveis. Considerando a legislação pertinente à proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, assinale a alternativa que descreve corretamente a ação esperada do agente público.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem reger a Administração Pública; contudo, a exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme o artigo 37, inciso II, não se aplica às autarquias e fundações públicas.
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