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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil 1988: Título IV – Da Organização dos Poderes – artigos 44 ao 135

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Um servidor público recém-empossado em Novo Hamburgo (RS) precisa compreender a estrutura e o funcionamento dos Poderes da República, conforme delineado na Constituição Federal de 1988. Ele se depara com a necessidade de conhecer as atribuições do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como as relações entre eles. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou característica da organização dos Poderes.
A Lei nº 11.340/2006, ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, entende que a aplicabilidade de suas disposições se restringe a casos em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo situações de violência entre mulheres ou quando a vítima não é do gênero feminino.
A Lei Maria da Penha considera como autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de aplicação da lei, qualquer pessoa que pratique o ato, independentemente de seu gênero, desde que a vítima seja mulher e a conduta se enquadre nas situações de âmbito doméstico ou familiar.
Um grupo de policiais militares de um determinado estado deseja formar uma entidade para defender seus interesses de classe, como melhores condições de trabalho e representação em negociações salariais. Ao buscarem informações sobre a viabilidade jurídica dessa iniciativa, são informados que a criação de sindicatos para militares é vedada pela Constituição Federal, mas que a formação de associações é permitida. Contudo, surge a dúvida sobre a possibilidade de o Estado interferir no funcionamento dessas associações.
Em um contexto de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de risco. Uma vítima relata que seu ex-cônjuge tem a perseguido e ameaçado, mesmo após o fim do relacionamento. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 exige a configuração de determinados requisitos para que as medidas sejam deferidas. Analise as situações apresentadas e identifique em qual delas a Lei Maria da Penha é aplicável.
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