2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal de Passo de Torres (SC) está estudando a organização dos Poderes da União e tem dúvidas sobre as competências e a composição do Poder Legislativo. Ele precisa entender o papel do Congresso Nacional e suas atribuições no sistema de freios e contrapesos.
Um cidadão de Passo de Torres (SC) questiona a aplicabilidade de certas normas constitucionais em relação aos entes federativos. Ele tem dúvidas se a forma federativa de Estado, prevista na Constituição Federal, pode ser alterada ou extinta por meio de emenda constitucional. Considerando a proteção a determinados preceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Um servidor público recém-empossado em Novo Hamburgo (RS) precisa compreender a estrutura e o funcionamento dos Poderes da República, conforme delineado na Constituição Federal de 1988. Ele se depara com a necessidade de conhecer as atribuições do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como as relações entre eles. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou característica da organização dos Poderes.
A Lei nº 11.340/2006, ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, entende que a aplicabilidade de suas disposições se restringe a casos em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo situações de violência entre mulheres ou quando a vítima não é do gênero feminino.
A Lei Maria da Penha considera como autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de aplicação da lei, qualquer pessoa que pratique o ato, independentemente de seu gênero, desde que a vítima seja mulher e a conduta se enquadre nas situações de âmbito doméstico ou familiar.
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