2. Questões de Concurso

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Um grupo de policiais militares de um determinado estado deseja formar uma entidade para defender seus interesses de classe, como melhores condições de trabalho e representação em negociações salariais. Ao buscarem informações sobre a viabilidade jurídica dessa iniciativa, são informados que a criação de sindicatos para militares é vedada pela Constituição Federal, mas que a formação de associações é permitida. Contudo, surge a dúvida sobre a possibilidade de o Estado interferir no funcionamento dessas associações.
Em um contexto de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de risco. Uma vítima relata que seu ex-cônjuge tem a perseguido e ameaçado, mesmo após o fim do relacionamento. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 exige a configuração de determinados requisitos para que as medidas sejam deferidas. Analise as situações apresentadas e identifique em qual delas a Lei Maria da Penha é aplicável.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar da organização dos Poderes, estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode partir de qualquer membro de qualquer das Casas Legislativas, sem restrições.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização dos poderes no Brasil. O Título IV, em particular, dedica-se à Organização dos Poderes, detalhando as competências e atribuições de cada um. Analise os artigos 44 ao 135 deste título e assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da organização do Poder Legislativo Federal.
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