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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar da organização dos Poderes, estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode partir de qualquer membro de qualquer das Casas Legislativas, sem restrições.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização dos poderes no Brasil. O Título IV, em particular, dedica-se à Organização dos Poderes, detalhando as competências e atribuições de cada um. Analise os artigos 44 ao 135 deste título e assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da organização do Poder Legislativo Federal.