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O Poder Executivo federal, em sua atuação administrativa e legislativa, possui competências que podem ser delegadas a outros entes. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência que, embora privativa, pode ser objeto de delegação por meio de lei complementar.
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O Poder Executivo federal, em exercício de suas atribuições constitucionais, busca firmar um acordo internacional para a exploração conjunta de recursos minerais em águas internacionais. Ao mesmo tempo, o Presidente da República avalia a necessidade de decretar estado de defesa em uma região específica do país devido a uma grave crise de segurança pública. Diante desse cenário, analise as competências constitucionais aplicáveis.
O Poder Executivo federal, exercido pelo Presidente da República, possui competências exclusivas e privativas, sendo que estas últimas, por sua natureza, não podem ser delegadas a outros entes federativos, sob qualquer circunstância.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação dos Poderes da União em Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si, com o objetivo de evitar a concentração de poder e garantir o equilíbrio institucional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação e a harmonia entre os Poderes da União. Em relação à estrutura e às competências do Poder Legislativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição e o funcionamento do Congresso Nacional.
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