2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao redigir um comunicado interno sobre a participação de pessoas com deficiência em eventos públicos, precisa garantir que a linguagem utilizada esteja em conformidade com a legislação vigente. Ele se recorda de que a terminologia correta para se referir a essas pessoas mudou e que a lei busca promover a inclusão e a cidadania.
Um cidadão com deficiência intelectual busca obter informações sobre os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele tem dúvidas sobre a sua capacidade civil e se pode ser obrigado a realizar procedimentos médicos contra a sua vontade. A legislação busca assegurar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.
Um cidadão com deficiência visual severa, que utiliza cão-guia para sua locomoção, foi impedido de ingressar em um restaurante por levar o animal consigo. O estabelecimento alegou que a presença do cão poderia causar estranheza aos demais clientes e comprometer a higiene do local. Considerando os direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta que deveria ter sido adotada pelo estabelecimento.
Uma jovem com deficiência oculta, que não é visivelmente perceptível, sente-se insegura ao frequentar locais públicos e interagir com desconhecidos, temendo não ser compreendida ou ter suas necessidades ignoradas. Recentemente, uma atualização legislativa instituiu um símbolo nacional para identificação dessas deficiências. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse símbolo e sua finalidade.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Em seu artigo 2º, define o conceito de pessoa com deficiência, que é fundamental para a correta aplicação da lei. Uma nova candidata a uma vaga de estágio em um órgão público, com deficiência visual, tem dúvidas sobre como a lei a define e quais critérios são utilizados para essa caracterização, especialmente em relação à duração da limitação.
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