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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil - Título VIII – Da Ordem Social – Capítulo I e II – Seção I e II

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Um órgão da Administração Pública direta do Estado de São Paulo necessita contratar serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. Considerando a necessidade de garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa, a Administração deve iniciar um procedimento licitatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para as licitações e contratações. Nesse contexto, a aplicação desta lei abrange quais entidades?
A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando garantir direitos como a saúde, a previdência e a assistência social a todos os cidadãos.
Um órgão da administração pública municipal de Andradina (SP) pretende contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a licitação é um procedimento obrigatório para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios administrativos. Nesse contexto, quais entidades estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas por essa lei?
Um município do interior de São Paulo, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às necessidades de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. A administração pública municipal, ao elaborar o edital, deve seguir as normas gerais estabelecidas pela legislação federal. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o âmbito de aplicação desta lei em relação aos entes públicos?
Um município paulista, ao planejar a aquisição de material de escritório para atender às demandas de suas secretarias, necessita seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos. A administração pública, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve observar um procedimento específico para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios legais. Nesse contexto, a lei estabelece o âmbito de sua aplicação.
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