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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Artigos 196 a 200

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Um cidadão de Entre Rios de Minas (MG) busca informações sobre seus direitos em relação à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele questiona a quem cabe a garantia desse direito e quais são os objetivos das políticas públicas nesse âmbito. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, detalha a política de saúde no país.
Um cidadão necessita de um medicamento de alto custo que não está disponível na lista do SUS e que possui registro negado pela ANVISA. Contudo, laudos médicos comprovam a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição grave e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes.
Um paciente com insuficiência renal crônica necessita de tratamento de hemodiálise três vezes por semana. Ele reside em um município pequeno onde o único centro de tratamento disponível fica a 80 km de sua casa, e ele não possui meios próprios de locomoção. Diante dessa situação, a garantia do acesso à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal, deve assegurar o transporte adequado para o paciente.
Um cidadão de Entre Rios de Minas (MG) busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Ele questiona qual entidade é responsável por garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao discorrer sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, determina que sua regulamentação, fiscalização e controle devem ser definidos por lei, cabendo ao poder público a execução direta ou indireta.
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