2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, nascido em São Paulo, filho de pais brasileiros que serviam o Brasil no exterior, solicitou a emissão de seu passaporte para fins de residência permanente em Portugal. Ao apresentar a documentação, foi informado que, por ter nascido fora do território nacional, poderia haver alguma restrição quanto à sua nacionalidade originária. Considerando as disposições constitucionais sobre a matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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Um cidadão brasileiro, nascido em São Paulo, filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil no exterior, busca informações sobre seus direitos políticos e civis. Ele tem dúvidas se sua nacionalidade é originária ou derivada e quais as implicações disso para o exercício de determinados cargos públicos. A Constituição Federal estabelece critérios claros para a definição da nacionalidade, garantindo direitos fundamentais a todos os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a definição de brasileiro nato abrange, entre outras hipóteses:
Na condução de um procedimento licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021, é permitido que um mesmo agente público atue tanto na fase de habilitação quanto na fase de julgamento das propostas, desde que possua qualificação técnica para ambas as funções, pois isso otimiza o processo.
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem e que o indivíduo não manifeste, após atingir a maioridade, a opção pela nacionalidade de seus genitores.
Um gestor público municipal, ao analisar a estrutura de funcionamento da Secretaria de Obras, percebe que as decisões sobre a aprovação de projetos de construção civil parecem seguir um roteiro pré-definido e rigoroso, com pouca margem para interpretação ou escolha individual. Ele questiona se essa rigidez se enquadra em algum tipo específico de poder administrativo. Considerando as prerrogativas da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente o poder administrativo em questão.
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