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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Municípios – Arts 29º Ao 31º

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O município Alfa, após aprovação em seu legislativo e sanção do prefeito, promulgou lei que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a discussão de projetos de lei que envolvam a criação ou majoração de impostos municipais. A medida visa aumentar a transparência e a participação popular nas decisões fiscais.
Um município brasileiro, em sua gestão administrativa, decidiu criar uma fundação pública para gerir um museu de relevância histórica local. A fundação seria vinculada à Secretaria de Cultura e teria autonomia administrativa e financeira para cumprir suas finalidades. A criação dessa entidade, bem como sua relação com o ente federativo, deve estar em conformidade com as normas constitucionais.
A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais publicou um decreto estabelecendo novas regras para a coleta de lixo domiciliar, incluindo a cobrança de uma taxa específica para o serviço. Moradores questionam a legalidade da cobrança, argumentando que o serviço já estaria coberto pelos impostos municipais.
O município de Morada Nova (CE) está em processo de revisão de sua lei orgânica, com o objetivo de adequar suas normas às diretrizes constitucionais. Dentre os artigos que devem ser considerados, os que tratam da organização municipal estão entre os mais importantes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto que deve ser observado na elaboração da lei orgânica do município.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas específicas para a organização e o funcionamento dos Municípios brasileiros. Considerando as disposições constitucionais sobre a autonomia municipal, assinale a alternativa correta quanto à competência e ao processo legislativo local.
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