2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo III, Seção I, estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, priorizando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, podendo o órgão ser acionado apenas se o juiz assim determinar.
A Secretaria Municipal de Educação de Santo Ângelo (RS) está revisando o Plano Municipal de Educação, com foco nos princípios que regem o direito à educação no país. Um dos pontos centrais da discussão é a garantia do acesso à educação para todos, independentemente de condição social, raça ou deficiência. Para embasar essa revisão, os gestores consultam a Constituição Federal.
Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Cândido Godói (RS), precisa fundamentar suas propostas nos princípios constitucionais que regem a matéria. Considerando o Título VIII da Constituição Federal, que trata da Ordem Social, e especificamente o Capítulo III, Seção I, sobre a Educação, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do Estado na garantia desse direito.
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