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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: Artigos 18, 19, 29, 29-A, 30, 31

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, definindo a forma de Estado, a forma de governo e o regime político. Um estudante de direito, ao se aprofundar nos artigos iniciais da Carta Magna, busca compreender os princípios fundamentais que norteiam a organização do país. Com base nos artigos 1º ao 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios ou fundamentos.
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece a autonomia dos entes federativos. O Artigo 30 da Constituição Federal detalha as competências materiais dos Municípios, conferindo-lhes um papel crucial na gestão da vida local. Um prefeito recém-eleito em São Pedro da Serra busca entender o escopo de suas atribuições para melhor planejar as ações de seu governo. Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa do Município, conforme a Constituição Federal.
Em uma reunião de prefeitos da região metropolitana, discute-se a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos participantes levanta a questão sobre quais matérias são de competência exclusiva do município, conforme a Constituição Federal de 1988, para garantir que as leis municipais estejam em conformidade com a ordem jurídica.
A Câmara Municipal de São Pedro da Serra está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e redefinindo competências. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre até que ponto o município, como ente federativo autônomo, pode legislar sobre sua organização interna, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.
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